ARE 1.114.462/RJ

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 23 da CF
• art. 37 da CF
• art. 196 da CF
• art. 197 da CF
• art. 198 da CF
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 861196 · 30/03/2015
• STF ARE 677280 · 05/12/2012
• STF ARE 700777 · 09/08/2012
• STF RE 607381 · 17/06/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema