0006618-73.2019.8.16.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL – INSURGÊNCIA DO REQUERENTE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO – IMPERTINÊNCIA – DECISUM RECORRIDO QUE EXPÔS DE MANEIRA SATISFATÓRIA AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM AO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO – JULGADOR QUE NÃO É OBRIGADO A RESPONDER, UM A UM, OS ARGUMENTOS LANÇADOS PELAS PARTES – INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL EM SENTIDO INVERSO DO ALMEJADO PELA RECORRENTE QUE NÃO IMPÕE NULIDADE DA SENTENÇA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRECEDENTE DO STJ – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINA AGRÍCOLA – PLEITO PELA APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS AO CASO – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTICULARES – PESSOA JURÍDICA VENDEDORA QUE ATUA EM RAMO EMPRESARIAL DISTINTO – MERA ALIENAÇÃO DE MAQUINÁRIO INTEGRANTE DE SEU ACERVO PATRIMONIAL - AUSENTE PROVA DE HABITUALIDADE DA COMERCIALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO - FATO INSUFICIENTE PARA ENQUADRAR O VENDEDOR NA QUALIDADE DE FORNECEDOR (ART. 3º DO CDC) – LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA INAPLICÁVEL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE INVALIDADE E INEFICÁCIA – IMPERTINÊNCIA – QUESTÕES REFERENTES À EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA QUE DEVERÃO SER EXAMINADAS NO JUÍZO ARBITRAL, O QUAL PREVALECE SOBRE O JUÍZO ESTATAL PARA DECIDIR SOBRE SUA PRÓPRIA COMPETÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, P. ÚNICO, DA LEI Nº 9.307/1996 (LEI DE ARBITRAGEM) – PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ – AFASTAMENTO SOMENTE EM CASOS TERATOLÓGICOS, QUE NÃO SE TEM NA ESPÉCIE – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

XTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 3º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 4º da Lei 9.037/1996
• art. 8º da Lei 9.307/1996
• art. 20 da Lei 9.307/1996
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete