Apelação Cível 0909922-27.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA –ACOLHIDA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO – SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO FINAL DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA – ERROR IN PROCEDENDO – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso, a preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio do devido processo legal. 2. A perfectibilização do contraditório e da ampla defesa, no bojo do processo judicial, dá-se a partir da cientificação das partes a respeito de todo e qualquer ato processual, perpassa pela concessão de oportunidade de manifestação, e termina com a possibilidade de influir na vindoura decisão do Magistrado. Precedentes do STJ. No caso, o Juiz singular não deu oportunidade ao exequente para sanar o vício, tendo em vista que proferiu a sentença antes do decurso do prazo assinalado para cumprimento da diligência. Preliminar acolhida. 3. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 202 do CTN
• art. 203 do CTN
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete