AREsp 2.421.886/BA

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de outubro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38847499 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/10/2023 21:22:37 Código de Controle do Documento: 041b7b53-9d27-4d4e-a98c-31241fa4d1de

Citações

• art. 105 da CF
• art. 91 do CPC
• art. 148 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1657693 · 05/02/2020
• STJ AREsp 1582679 · 11/12/2019
• STJ AREsp 1514978 · 21/10/2019
• STJ REsp 1822671 · 18/10/2019
• STJ REsp 1759345 · 17/10/2019
• STJ AREsp 1217660 · 27/02/2018
• STJ AREsp 965710 · 23/02/2017
• STJ REsp 1616439 · 22/11/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 801101 · citado 1.981 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 1.464 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema