Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. VALIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Carta constitucional vigente assegura ao servidor público nomeado para cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração, os mesmos direitos sociais do servidor ocupante de cargo efetivo, elencados no artigo 39, § 3º, notadamente, o recebimento de 13º salário, férias e terço constitucional. 2. Instado a se manifestar, o ente público deixou de comprovar o pagamento dos vencimentos correspondentes aos períodos apontados na inicial, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. A sentença que determinou o pagamento de férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário deve ser mantida. 4. Recurso desprovido.
acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso
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2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.