Art. 12 da Lei 9.109/2009

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 9.109/2009

10 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 9.109/2009, de 2019 a 2020; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 9.109/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 9.109/2009, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 9.109/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 9.109/2009.

TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 26/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REVERSÃO PARA AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 22/12/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITARES INATIVOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O FUNDO ESTADUAL DE PENSÃO E APOSENTADORIA (FEPA). ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS. EC Nº 18/1998 E LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 19/09/2025
ADMINISTRATIVO . PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE POSTE E REDE ELÉTRICA. POSTE INSTALADO EM LOCAL INAPROPRIADO NA VIA PÚBLICA (NA RUA E NÃO NA CALÇADA) . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE PRÉVIO ALARGAMENTO, DUPLICAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE NOVA VIA PÚBLICA PELA MUNICIPALIDADE. DEVER DE…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: Direito Administrativo. Apelaçãopublicada em 27/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. LEI MUNICIPAL Nº 376/2015. NOTA TÉCNICA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL E PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: Direito Administrativo. Apelaçãopublicada em 26/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. LEI MUNICIPAL Nº 376/2015. NOTA TÉCNICA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL E PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 26/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. FÉRIAS DE 45 DIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 12/2021 E, APÓS, DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS À COMPLEXIDADE DA DEMANDA. RECURSO…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 01/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de São…
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TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Câmara Cíveljulgada em 06/12/2019publicada em 27/06/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE TODAS AS VERBAS NÃO TRANSITÓRIAS. TEMA 163 STF. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR…
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TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Câmara Cíveljulgada em 06/12/2019publicada em 26/06/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE TODAS AS VERBAS NÃO TRANSITÓRIAS. TEMA 163 STF. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR…
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TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Câmara Cíveljulgada em 06/12/2019publicada em 26/06/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE TODAS AS VERBAS NÃO TRANSITÓRIAS. TEMA 163 STF. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR…
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