Apelação Cível 0803232-50.2023.8.10.0026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. FÉRIAS DE 45 DIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 12/2021 E, APÓS, DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS À COMPLEXIDADE DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Balsas contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora municipal, condenando o ente ao pagamento da fração de 15 dias do terço constitucional de férias, bem como à regularização do pagamento do adicional sobre a integralidade do período de 45 dias de férias previsto na legislação municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o terço constitucional de férias deve incidir sobre a totalidade do período de 45 dias de férias dos professores municipais, conforme previsto na legislação local; e (ii) verificar a adequação dos critérios de correção monetária e juros moratórios aplicados à condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A Constituição Federal, no art. 7º, XVII, garante o direito ao adicional de um terço sobre a remuneração de férias, sendo tal previsão extensível aos servidores públicos nos termos do art. 39, § 3º, da CF. 3.2 A Lei Municipal n. 1.156/2012 disciplina que os professores municipais fazem jus a férias de 45 dias, divididas em dois períodos, sendo devida a incidência do adicional constitucional sobre a totalidade do período. 3.3 O Supremo Tribunal Federal e demais tribunais já consolidaram o entendimento de que o terço constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado, sem limitação a 30 dias (STF, RE 663227/MA). 3.4 Comprovado o vínculo funcional da autora como professora municipal e ausente prova de fato impeditivo ou extintivo do direito alegado, impõe-se a manutenção da condenação do município ao pagamento do adicional sobre a totalidade das férias. 3.5 A correção monetária dos valores devidos deve observar a aplicação do IPCA-E até 12/2021 e, após, da taxa SELIC, conforme fixado pelo STF no Tema 810 da Repercussão Geral e pela EC 113/2021. 3.6 Os honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação são proporcionais à complexidade da demanda, que se insere no contexto de ações de massa, não exigindo esforço processual excessivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O terço constitucional de férias deve incidir sobre a totalidade do período de férias efetivamente gozado pelo servidor, quando superior a 30 dias, conforme previsão na legislação municipal aplicável. A atualização monetária dos valores devidos deve seguir o IPCA-E até 12/2021 e, a partir de então, a taxa SELIC, em observância ao entendimento do STF no Tema 810 da Repercussão Geral e à EC 113/2021. A fixação de honorários advocatícios em percentual moderado sobre a condenação é adequada quando a demanda se insere no contexto de contencioso de massa.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 169 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 12 da Lei 9.109/2009
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete