Embargos de Declaração Cível 1412761-97.2025.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL NOTURNO. SERVIDOR PÚBLICO (AUXILIAR DE ENFERMAGEM). AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO COM DISCRIMINAÇÃO DAS HORAS NOTURNAS TRABALHADAS. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA INSTRUIR A EXECUÇÃO. ÔNUS DO MUNICÍPIO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, verificada entre os fundamentos da decisão e sua conclusão. A discordância da parte quanto à análise da prova documental realizada pelo colegiado – especificamente sobre a idoneidade dos registros de frequência apresentados pela exequente/embargada – configura mero inconformismo, insuscetível de correção por esta via recursal. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Para fins de prequestionamento, a admissão da matéria nos tribunais superiores é viabilizada pelo art. 1.025, do Código de Processo Civil, que considera pré-questionados os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento dos embargos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 534 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete