Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJGO · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente. A peça recursal apresentou argumentos genéricos e ofensivos, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, a qual reconhecera a tempestividade da ação e a existência de provas quanto ao dano.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação pode ser conhecido quando ausente a impugnação específica aos fundamentos da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil exige que o recorrente apresente razões recursais específicas, impugnando os fundamentos da decisão recorrida (art. 1.010, III, CPC/2015).4. A dedução de apelo genérico, sintetizado em três páginas, sem enfrentar os fundamentados da sentença, as provas produzidas e os fatos narrados, e com recurso a elementos desabonadores e vagos, constitui causa de inadmissibilidade recursal atentatória ao ônus da impugnação específicaIV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não conhecido.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 7º, 341, 489, § 1º, e 1.010, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.625.033, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 28.11.2017; STJ, REsp 1.760.914, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 27.11.2018. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia FilhoAPELAÇÃO Nº: 5201606-86.2019.8.09.0006 COMARCA: AnápolisAPELANTE: Marcos José FerreiraAPELADO: Jorge Luiz RodriguesRELATOR: Drª Sandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente. A peça recursal apresentou argumentos genéricos e ofensivos, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, a qual reconhecera a tempestividade da ação e a existência de provas quanto ao dano.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação pode ser conhecido quando ausente a impugnação específica aos fundamentos da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil exige que o recorrente apresente razões recursais específicas, impugnando os fundamentos da decisão recorrida (art. 1.010, III, CPC/2015).4. A dedução de apelo genérico, sintetizado em três páginas, sem enfrentar os fundamentados da sentença, as provas produzidas e os fatos narrados, e com recurso a elementos desabonadores e vagos, constitui causa de inadmissibilidade recursal atentatória ao ônus da impugnação específicaIV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não conhecido.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 7º, 341, 489, § 1º, e 1.010, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.625.033, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 28.11.2017; STJ, REsp 1.760.914, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 27.11.2018.
à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso e, tudo
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
10ª Câmara Cível · TJGO · presidente: Altamiro Garcia Filho
Composição: Altamiro Garcia Filho (presidente).
Secretaria: Secretaria — Elisangela Braz Ferreira
RI/TJGO art. 150: inscrição prévia pelo sistema RSO (Registro de Sustentação Oral, http://www.tjgo.jus.br/rso/ctrl/rso_inscricao_ctrl.php) até as 10h do dia útil anterior, na sessão virtual (o pedido tempestivo retira o feito da pauta virtual para a presencial/videoconferência); na sessão presencial ou por videoconferência, até a declaração de abertura da sessão (CPC art. 937, § 2º).
Memoriais por petição nos autos (PJD/Projudi) ou entregues ao gabinete do relator.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJGO · Todos os órgãos do TJGO
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.