ADI 4.673 ED/DF

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 22, III, DA LEI 8.212/1991. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESPROVIMENTO. 1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, a qual questionava a validade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a comissão de corretagem paga pelas seguradoras aos corretores de seguro. 2. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Embargos de Declaração rejeitados.

Dispositivo

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Citações

• art. 593 do CC
• art. 610 do CC
• art. 722 do CC
• art. 195 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 22 da Lei 8.212/1991
• Súmula 458 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ADI 4.673 é citado por 34 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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