RE 596.106 AgR/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para julgar procedente o pedido inicial. Ficam invertidos os ônus de sucumbência.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 150 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 475 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1059196 · 14/11/2017
• STF ARE 1037290 · 04/09/2017
• STF ARE 876253 · 16/12/2015
• STF ARE 800395 · 14/11/2014
• STF AI 746263 · 16/12/2013
• STF RE 767332 · 22/11/2013
• STF ARE 658080 · 15/02/2012
• STF AI 447855 · 06/10/2006
• STF RE 325822 · 14/05/2004

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• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
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• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema