Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTABELECIMENTO JUDICIAL DO BENEFÍCIO. DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL (DIB). FIXAÇÃO NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 201, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 42 a 47 e 59 a 63. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 862; TJMS, Apelação Cível nº 0801465-36.2017.8.12.0024, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, 3ª Câmara Cível, j. 20.09.2024; TJMS, Apelação Cível nº 0803511-54.2023.8.12.0002, Rel. Des. Alexandre Raslan, 5ª Câmara Cível, j. 27.06.2024.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.