Monitória 5855296-66.2024.8.09.0018

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. COMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por concessionária de serviço público em face de acórdão que deu provimento à apelação cível interposta pela embargante, reformando sentença que julgara improcedente ação monitória. O recurso visa a suprir omissões relativas à definição expressa do título executivo judicial, à fixação dos encargos legais e à condenação do requerido nas verbas de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao: (i) deixar de explicitar no dispositivo a condenação do requerido ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o adimplemento total; (ii) omitir a fixação da incidência de juros de mora e correção monetária; e (iii) não estabelecer expressamente a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada omissão no acórdão quanto à indicação expressa dos elementos essenciais à formação do título executivo judicial, tais como a abrangência das parcelas devidas e a fixação dos encargos legais. 4. A jurisprudência vinculante do Tribunal de Justiça local, firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determina que, em ações de cobrança propostas por concessionária de serviço público de água e esgoto, a condenação abarca também as parcelas vencidas no curso do processo e as vincendas até o efetivo pagamento. 5. Os encargos legais devem incidir desde o vencimento das respectivas faturas, sendo os juros de mora de 1% ao mês e a correção monetária pelo INPC, conforme legislação civil e regulamento da agência reguladora estadual. 6. A embargante, vencedora da demanda, faz jus à condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme previsão do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5855296-66.2024.8.09.0018 COMARCA: BOM JESUS EMBARGANTE: SANEAMENTO DE GOIÁS S/A EMBARGADO: ADEIR MARTINS DE ARAUJO RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA I

Dispositivo

acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração

Citações

• art. 397 do CC
• art. 406 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 323 do CPC
• art. 976 do CPC
• art. 978 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 45 da Lei 11.445/2007

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete