Habeas Corpus Criminal 0622835-17.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXAME SOBRE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ANALISADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFERÍVEL DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A irresignação contra a decisão que decretou a prisão preventiva não merece conhecimento quando já submetida a controle de legalidade em habeas corpus anterior, configurando coisa julgada material, à míngua de fato novo a justificar a reiteração do pedido. 2. A tese de excesso de prazo não comporta conhecimento quando não submetida previamente ao juiz de origem, sob pena de supressão de instância. 3. A análise acerca do excesso de prazo, na formação da culpa, demanda específica valoração sobre a complexidade da causa, a sequência dos atos processuais e o comportamento das partes, de forma que não corresponde à mera soma aritmética. Logo, não há falar em constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício, quando são adotadas medidas para garantir a tramitação do processo, especialmente em causa complexa e com múltiplos acusados, conforme disposto na Súmula n. 15 do TJCE. 4. Habeas Corpus não conhecido.

Dispositivo

Habeas Corpus não conhecido

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 121 do CP
• art. 213 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 22 da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete