Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA. ALEGAÇÃO DE FALHA EM SISTEMA ELETRÔNICO PARA ENVIO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. Considerando que a impetrante não se insurge contra as disposições do Edital de Abertura do certame, mas sim contra a sua eliminação do concurso, fica afastada a preliminar de decadência. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo comprovado de plano, não admitindo dilação probatória, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. A alegação de falha em sistema eletrônico oficial configura matéria fática complexa, cuja comprovação demanda prova técnica específica, como análise de registros e logs do sistema, incompatível com a via mandamental. As provas juntadas pela impetrante, consistentes em capturas de tela e declarações unilaterais, não demonstram de forma inequívoca a ocorrência de erro sistêmico imputável exclusivamente à Administração. Na ausência de prova robusta e pré-constituída da falha alegada, prevalecem as informações prestadas pela Administração Pública, que negou a existência de instabilidade no sistema. Segurança denegada.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Seção Cível do Tribunal de
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4ª Seção Cível · TJMS · presidente: Elisabeth Rosa Baisch
Composição: Elisabeth Rosa Baisch (presidente); Cezar Luiz Miozzo; Luiz Antonio Cavassa de Almeida; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli; Cíntia Xavier Letteriello (convocado); Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 4ª Seção Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.