Apelação Cível 0802241-16.2019.8.12.0008

Ementa

ApelaçÕES CíveIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E LITISPENDÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se nos presentes recursos: a) a nulidade da sentença; b) a ausência, ou não, de interesse de agir e de litispendência. 2. Preliminar de nulidade da sentença (decisão surpresa): a perfectibilização do contraditório e da ampla defesa, no bojo do processo judicial, dá-se a partir da cientificação das partes a respeito de todo e qualquer ato processual, perpassa pela concessão de oportunidade de manifestação, e termina com a possibilidade de influir na vindoura decisão do Magistrado. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. 3. O interesse de agir se desenvolve sob o exame de duas dimensões, quais sejam, a necessidade e a utilidade. No caso, não merece acolhimento a alegada preliminar de ausência do interesse de agir consubstanciada na não comprovação da pretensão resistida, haja vista que no bojo da exordial a parte autora elencou as condutas que classifica como abusivas e ilegais, cuja comprovação está adstrita à análise do mérito da causa. Existência de interesse de agir. 4. Na hipótese, não se vislumbra a ocorrência de litispendência, uma vez que analisando as demais ações mencionadas pelo apelante, verifica-se que a causa de pedir é distinta. 5. Apelação Cível do réu conhecida e parcialmente provida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete