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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE PRONUNCIOU OS RÉUS DENIEL JOHSON VIEIRA, ANDRÉ ALVES DA SILVA E ANSELMO FERREIRA LOPES COMO INCURSOS NO ART. 121, § 2º, INCS. I E IV, C/C ART. 14, INC. II, E ART. 29 DO CP, E LEI Nº 8.072/1990.2. A DEFESA DE DENIEL ALEGOU NULIDADE DA PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, TODOS OS RECORRENTES SUSTENTARAM INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AS DEFESAS DOS RECORRENTES DENIEL JOHNSON E ANDRÉ ALVES TAMBÉM SUSTENTARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A DECISÃO DE PRONÚNCIA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA;(II) SABER SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE QUE JUSTIFIQUEM A SUBMISSÃO DOS RÉUS AO TRIBUNAL DO JÚRI;(III) SABER SE É INCONSTITUCIONAL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE PARA FINS DE PRONÚNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A SENTENÇA DE PRONÚNCIA INDICOU ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA, CUMPRINDO OS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP, AFASTANDO A ALEGADA NULIDADE.5. OS INDÍCIOS DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO FORAM DEMONSTRADOS POR DOCUMENTOS MÉDICOS E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS E INDIRETAS.6. AS PROVAS APONTAM QUE OS RÉUS DENIEL E ANDRÉ FORAM RECONHECIDOS COMO EXECUTORES. HOUVE CONFISSÃO PARCIAL E DIVERGENTE DE AMBOS, ALÉM DE APREENSÃO DA ARMA DO CRIME.7. A AUTORIA INTELECTUAL ATRIBUÍDA A ANSELMO SE AMPARA EM TESTEMUNHOS JUDICIAIS E EM DECLARAÇÕES DA VÍTIMA ANTES DE SEU FALECIMENTO, SENDO ESTAS PROVAS VÁLIDAS E SUFICIENTES NESTA FASE.8. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE PRONÚNCIA COM BASE EM PROVA INDIRETA E IRREPETÍVEL, DESDE QUE COLHIDA LEGALMENTE E SUJEITA À MANIFESTAÇÃO DA DEFESA.9. A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NÃO PROSPERA, POIS SUA APLICAÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL NÃO CONTRARIA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. A DECISÃO SE BASEOU EM ELEMENTOS CONCRETOS E NÃO EM DÚVIDA INJUSTIFICADA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1. A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, NÃO SENDO NECESSÁRIA CERTEZA QUANTO À AUTORIA. 2. A PROVA IRREPETÍVEL PODE SER UTILIZADA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUANDO CORROBORADA POR ELEMENTOS JUDICIAIS. 3. NÃO É INCONSTITUCIONAL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE QUANDO HÁ ELEMENTOS MÍNIMOS A JUSTIFICAR A SUBMISSÃO DO RÉU AO TRIBUNAL DO JÚRI.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LVII, E 93, IX; CP, ARTS. 14, INC. II, 29 E 121, § 2º, INCS. I E IV; CPP, ARTS. 155, 413 E 414; LEI Nº 8.072/1990.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 453.950/MA, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 26.03.2019; STJ, AGRG NO HC 560.583/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 26.05.2020; STJ, AGRG NO RHC 175.415/AL, REL. DES. CONV. JESUÍNO RISSATO (TJDFT), 6ª TURMA, J. 11.03.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO Nº 0020678-96.2017.8.06.0034, INTERPOSTOS POR DENIEL JOHSON VIEIRA, ANSELMO FERREIRA LOPES E POR ANDRÉ ALVES DA SILVA, CONTRA DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE AQUIRAZ, FIGURANDO COMO RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM, OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS PRESENTES RECURSOS, MAS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos, mas para negar-lhes provimento
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