Apelação 0832956-06.2014.8.06.0001

Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. TRANSPORTE NÃO EFETUADO PELO REMETENTE OU POR SUA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 931.727/RS. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO MONTANTE RECOLHIDO DE MANEIRA INDEVIDA, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 165, I DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata o caso de remessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado do Ceará, na qual defende a legalidade da incidência de ICMS sobre o frete no caso de transporte feito por conta e ordem do adquirente. 2. Para fins de substituição tributária progressiva ("para frente"), o frete integra a base de cálculo para a incidência do ICMS quando cobrado ou transferível ao adquirente, conforme disposição do art. 8º, II, b da Lei Complementar nº 87/96. Não obstante, do art. 13, § 1º, II, "b", da mesma lei depreende-se que, nos casos em que o transporte da mercadoria não é realizado pelo substituto tributário ou por sua conta e ordem, não há que se falar na incidência do ICMS sobre o frete, visto que inexiste controle, ingerência ou conhecimento prévio quanto às despesas do respectivo translado. É nesse sentido o entendimento do STJ no julgamento do RESP 931.727/RS. 3. Uma vez reconhecida a ilegalidade da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS na situação em apreço, os valores indevidamente recolhidos devem ser devolvidos à parte autora, nos termos do art. 165, inciso I do CTN, ressalvada a prescrição quinquenal. 4. Considerando que a condenação ostenta natureza tributária, e sob a ótica do princípio da isonomia, a empresa deve receber a repetição do indébito atualizada com a taxa SELIC (art. 8º, da Lei Estadual nº 12.772/97), espécie de índice que engloba juros e correção monetária (súmula 523 do STJ). 5. Em se tratando de decisão ilíquida na hipótese dos autos, mostra-se descabida a fixação de honorários advocatícios nesta fase processual, por malferir o art. 85, § 4º, inciso II do CPC, segundo o qual, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais somente deverá ocorrer quando da liquidação do decisum, merecendo reforma a sentença apenas neste ponto. - Precedentes do STJ e desta egrégia Corte de Justiça. - Remessa Necessária conhecida. - Apelação conhecida e parcialmente provida. - Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0832956-06.2014.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da remessa necessária e da apelação interposta, para dar parcial provimento a esta última, reformando em parte a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 18 de outubro de 2021 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora

Dispositivo

Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da remessa necessária e da apelação interposta, para dar parcial provimento a esta última, reformando em parte a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 165 do CTN
• Súmula 523 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete