SS 5.718/PE

Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.

Citações

• art. 71 da CF
• art. 75 da CF
• art. 15 da Lei 12.016/2009

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STF SS 5644 · 11/12/2023
• STF SL 1656 · 09/11/2023
• STF SL 1605 · 25/07/2023
• STF STP 948 · 25/07/2023
• STF STP 914 · 11/05/2023
• STF SL 1547 · 10/05/2023
• STF SL 1283 · 30/11/2020
• STF SL 836 · 03/12/2015
• STF MS 33092 · 17/08/2015
• STF STA 101 · 12/03/2010
• STF SS 2660 · 02/05/2008
• STF Pet 2455 · 01/10/2004
• STF MS 23550 · 31/10/2001

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