Agravo de Instrumento 0622931-71.2021.8.06.0000

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DOCUMENTO NÃO ASSINADO POR TODAS AS PARTES. ÚNICO CAUSÍDICO QUE ASSINOU O DOCUMENTO, FOI AFASTADO PELO CONSTITUINTE. EVIDENTE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISTO SE TRATAR DE DIREITO DE INCAPAZ. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. ACORDO AFASTADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I - O ACORDO É UM NEGÓCIO JURÍDICO DE NATUREZA BILATERAL, RESTANDO AUSENTE A ANUÊNCIA EXPRESSA DE UMA DAS PARTES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM HOMOLOGAÇÃO, NÃO PODENDO A PARTE SILENTE, NESTE CASO, VINCULAR-SE A OBRIGAÇÃO POR ELA NÃO ESTABELECIDA.II - CONSOANTE ARTIGO 103, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL SOMENTE PODE SER SUBMETIDO À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL ATRAVÉS DE REQUERIMENTO FORMULADO PELAS PARTES, DEVIDAMENTE REPRESENTADAS POR SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS.III - PARA A VALIDADE DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ALÉM DOS REQUISITOS GERAIS PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, DEVEM ESTAR IGUALMENTE PRESENTES OS REQUISITOS ESPECÍFICOS PLASMADOS NOS ARTS. 840 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL.IV - ASSIM, NÃO CONSTANDO DA MINUTA DO ACORDO AS ASSINATURAS DE AMBOS OS TRANSIGENTES, MORMENTE QUANDO SE AFERE O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DE UMA DAS PARTES, AGINDO EM VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM (DOIS COMPORTAMENTOS DISSONANTES DO MESMO AGENTE, QUANDO O SEGUNDO CONTRÁRIA O PRIMEIRO), E A EXISTÊNCIA DE ERRO ESSENCIAL SOBRE O PRETENSO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO TENDO, CADA UMA DESTAS, ASSIMILADO A OBRIGAÇÃO QUE PACTUARAM, IMPOSSÍVEL É A SUA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.V - DA APRECIAÇÃO DOS AUTOS DE ORIGEM, EXTRAI-SE QUE A TEMÁTICA DISCUTIDA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO (HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO), FOI OBJETO DE ANÁLISE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0005049-23.2009.8.06.0112/2, PELO EMINENTE RELATOR DES. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, CONFORME SE OBSERVA ÀS FLS. 340/341, DOS AUTOS DE ORIGEM, O QUE CARACTERIZA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, IMPOSSIBILITANDO O CONHECIMENTO DO AGRAVO.VI - RESSALTO, AINDA, QUE APÓS A DECISÃO ORA AGRAVADA DE FLS. 464/468, O DOUTO MAGISTRADO DE ORIGEM PROFERIU NOVAS DECISÕES DE FLS. 529/532 E 552/554, QUE SUPERARAM A DECISÃO IMPUGNADA, O QUE CONFIGURA A PERDA DO OBJETO.VI - RECURSO NÃO CONHECIDO.A C Ó R D Ã OVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O AGRAVO INSTRUMENTO Nº 0622931-71.2021.8.06.0000, EM QUE SÃO PARTES AS QUE ESTÃO ACIMA INDICADAS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL

Citações

• art. 840 do CC
• art. 103 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete