HC 930.131/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Documento eletrônico VDA42409576 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 20/07/2024 20:56:39 Código de Controle do Documento: 78933df4-c955-47e5-8384-bce8fea82840 Intimem-se. Brasília, 20 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42409576 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 20/07/2024 20:56:39 Código de Controle do Documento: 78933df4-c955-47e5-8384-bce8fea82840

Citações

• art. 105 da CF
• art. 155 do CP
• art. 180 do CP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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