Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (arts. 21, § 1º, RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, e 557 do CPC).
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O STF AI 479.168 é citado por 10 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de AI em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa