AREsp 3.008.116/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de setembro de 2025 MINISTRA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA50683829 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA Assinado em: 22/09/2025 16:39:37 Publicação no DJEN/CNJ de 24/09/2025. Código de Controle do Documento: 5e5a5664-1547-4dae-9f1a-555b0c108aae

Citações

• art. 70 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 226 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 9.455/1997
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2834837 · 25/06/2025

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