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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE A SÚMULA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Hipótese em que ficou assentado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 85, §§ 1º ao 7º, 489, II, e 1.022 do Código de Processo Civil/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; b) o Recurso Especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão "lei federal" constante da alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Incidência da Súmula 518/STJ; c) o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: "É preciso esclarecer que o presente cumprimento de sentença é oriundo da Ação Ordinária n.º 0005652-56.1997.4.05.8300, proposta pelo SINDIFISCO Nacional em favor de seus filiados, em que foi reconhecida a incidência do percentual de 3,17% nos vencimentos e gratificações dos substituídos, título que foi interpretado, na fase de execução, como a delimitar os resíduos ao período de jan/95 até jul/99. Por discordaram da limitação, os exequentes interpuseram o AGTR 49069/PE (0010390- 48.2003.4.05.0000), cujo êxito, reconhecendo a limitação temporal do reajuste em 2001, adveio após longo trâmite até o Superior Tribunal de Justiça, isto gerando uma cisão do feito executivo, consistente no prosseguimento da execução dos valores compreendidos entre jan/95 e jul/99, e da execução posterior dos resíduos relativos ao período de ago/99 a dez/2001. Pois bem, em relação à execução do período de jan/95 a jul/99, foram opostos os Embargos à Execução nº 0002519- 59.2004.4.05.8300, que reconheceram excesso na execução, definindo o valor devido, e transitaram em julgado em 2015. Por ocasião da digitalização dos autos físicos, aquela execução prosseguiu em grupos de 10 (dez), sendo que os ora agravantes postularam a execução conjunta dos dois períodos, é dizer, os valores relativos a jan/95 até jul/99, contra os quais já exerceu o INSS seu direito de defesa por meio dos Embargos à Execução nº 0002519-59.2004.4.05.8300, em que foram fixados os valores devidos e os honorários advocatícios de sucumbência, e também os valores concernentes ao período compreendido entre ago/99 e dez/2001. A decisão agravada, de seu turno, afastou os honorários quanto aos valores pertinentes ao período de janeiro/1995 a julho/1999, aduzindo que, em relação a eles 'não deverá haver condenação em honorários advocatícios de sucumbência por já ter havido na sentença que julgou os Embargos à Execução nº 0002519-59.2004.4.05.8300, ponto este que deve ser observado no momento da decisão deste cumprimento de sentença'. Em suma, a decisão definiu que ambos os períodos podem ser executados conjuntamente, porém, como em relação à execução do período compreendido entre jan/95 e jul/99 já houve a propositura de embargos à execução, com definição dos valores, o prosseguimento da execução, nesse ponto, se resumirá à atualização da conta já homologada. Daí porque consignou, de antemão, que a decisão da impugnação ao cumprimento de sentença refletirá honorários apenas sobre os valores concernentes ao período de ago/99 a dez/2001. Nesse contexto, tendo em vista que os cálculos homologados nos referidos embargos à execução, relativos ao período compreendido entre jan/95 e jul/99, já contemplam os honorários devidos na fase de execução, não é possível a fixação de novos honorários em favor dos exequentes, sob pena de incorrer-se em duplicidade de condenação. Sob o influxo de tais considerações, nego provimento ao Agravo de Instrumento" (fl. 5.725, e-STJ); d) aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial"; e e) fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 2. A Segunda Turma desproveu o Recurso, com motivação clara e suficiente, razão por que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. A fundamentação apresentada pelos embargantes denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se presta os Aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "deficiência de fundamentação do recurso (súmula 284 do stf)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.