Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO CRIMINAL. 1. Não carece de fundamentação a sentença condenatória que, em percuciente análise da hipótese, faz expressa referência ao conjunto fático-probatório dos autos, sopesando corretamente a prova em Juízo produzida. 2. Cirúrgica a sentença, ao apontar, de forma precisa, a conduta praticada pelos Apelantes, que mediante prévio ajuste e unidade de desígnios, com vontade livre e conscientes da ilicitude de sua conduta, restaram associados para a prática de crimes em detrimento de consumidores, assim se valendo de meios enganosos e fraudulentos para obrigá-los a desembolsar valores prévios para que firmado fosse contrato de consórcio, em gênero, número e grau distinto do negócio que buscavam, é de ser preservada a condenação, por seus próprios fundamentos. 3. Dosimetria da pena que se confirma, porque observante à regra dos arts. 59 e 68, da Lei Substantiva Penal. 4. Indenização fixada na espécie que se expurga, à falta de pleito nesse sentido. Ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio da não surpresa que se reconhece no específico ponto. 5. Apelações Criminais conhecidas, e parcialmente providas, apenas para da condenação expurgar a indenização em tela, mantidos os demais termos da condenação. ACÓRDÃO
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e em desacordo parcial o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer dos presentes Apelos e, no mérito, dar-lhes provimento parcial
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.