Procedimento Comum Cível 5809868-25.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE VALORES E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas, ajuizada pelo promitente comprador de dois lotes, motivada pela depreciação dos imóveis. A sentença declarou a rescisão por culpa do autor e autorizou a retenção de 20% das quantias pagas, com juros de mora a partir do trânsito em julgado. O apelante requer a redução do percentual de retenção para 10% e a alteração do termo inicial dos juros para a data da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o percentual de retenção de 20% sobre os valores pagos, em rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, é razoável e proporcional; e (ii) saber se o termo inicial dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos, em rescisão contratual por culpa do comprador, deve ser a data da citação ou o trânsito em julgado da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. Em contratos de promessa de compra e venda anteriores à Lei nº 13.786/2018, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza a retenção de percentual entre 10% e 25% dos valores pagos pelo promitente comprador que dá causa à rescisão, para compensar as despesas administrativas do vendedor. 5. O percentual de retenção de 20% fixado pela sentença é adequado e proporcional, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, especialmente considerando que a rescisão se deu por iniciativa do comprador e sua expectativa de lucro. 6. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (Tema 1002), firmou tese de que os juros de mora, em rescisão de contrato por iniciativa do promitente comprador, incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. 7. Não há mora da promitente vendedora antes do trânsito em julgado, visto que a obrigação de restituir só se torna líquida e exigível com a decisão judicial que decreta a rescisão e define o montante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. É razoável e proporcional o percentual de retenção de 20% sobre os valores pagos pelo promitente comprador em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão por sua culpa, para compensar as despesas administrativas e operacionais do vendedor. 2. Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do promitente comprador, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, conforme Tema 1002 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º, art. 85, § 11, art. 98, § 3º, art. 487, I; CC, art. 406, § 1º; CDC. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1723519 SP; STJ, REsp 1740911/DF (Tema 1002); Súmula 543/STJ. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5809868-25.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: REGINALDO JOÃO DE DEUS APELADA: GRAJAÚ ORIENTE 1 SPE LTDA RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO 5ª CÂMARA CÍVEL

Dispositivo

ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 406 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 32 da Lei 4.591/1964
• art. 32-A da Lei 6.766/1979
• Súmula 543 do STJ
• Tema 1.002 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete