Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Processo citado no Informativo nº 369 do STF (julgamento de 10/11/2004)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA - PERDA DE OBJETO. Havendo caducado, pela passagem do prazo peremptório de vigência, o ato normativo atacado - a medida provisória - descabe o seguimento da ação. IMUNIDADE - IMPOSTO DE RENDA - UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. Concorrem o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficácia preceito em que prevista a incidência do Imposto de Renda sobre rendimentos auferidos, por pessoa jurídica imune, nas aplicações de fundo de investimento. Empréstimo ao artigo 28 da Lei nº 9.532/97 de alcance compatível com a norma da alínea "a" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, no que assegurada a imunidade recíproca à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
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O STF ADI 1.758 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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