Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REGIME FECHADO – PEDIDO DE PERMANÊNCIA NESTA COMARCA – PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE – IMPOSSIBILIDADE – PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO – DECISÃO FUNDAMENTADA – RECURSO DESPROVIDO. I – O direito de permanecer preso próximo ao local onde reside a família (art. 103 da LEP) não é absoluto, cedendo a dados da realidade e do interesse público. II - O deferimento de pedido que visa a transferência do local do cumprimento da pena fica adstrito aos critérios de conveniência e oportunidade da administração penitenciária, notadamente quando há parecer da direção penitenciária justificando a necessidade de indeferimento pela periculosidade do agravante. III – Recurso desprovido, com o parecer.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Jairo Roberto de Quadros
Composição: Jairo Roberto de Quadros (presidente); Fernando Paes de Campos; Luiz Claudio Bonassini da Silva; Zaloar Murat Martins de Souza.
Secretaria: 3ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.