Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – REVISÃO DE FATURAMENTO – SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – REGISTRO DE CONSUMO EXCESSIVO – ALEGAÇÃO DE MEDIÇÃO IRREGULAR – PERÍCIA INMETRO – REPROVAÇÃO DO HIDRÔMETRO POR SUBMEDIÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. O hidrômetro que efetuou as medições questionadas fora reprovado pelo INMETRO tão somente por vício de submedição, ou seja, em razão de medição inferior ao volume de água efetivamente consumido pelo usuário, o que afasta a tese do autor de que o aparelho registrou irregularmente consumo exacerbado em seu prejuízo. Logo, se o hidrômetro em questão não registrou consumo superior ao real, conclui-se que o gasto excessivo registrado derivou da utilização do serviço de forma inabitual pelo usuário ou de outros fatores afetos à sua responsabilidade, hipóteses que não conduzem à inexigibilidade do débito em comento, tratando-se, pois, de demanda temerária.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.