Embargos de Declaração Cível 0200960-16.2022.8.06.0112

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a presente demanda quanto a ilegitimidade passiva da instituição financeira, ora embargante. 2. Com efeito, restou acertadamente decidido quando do julgamento do recurso de apelação: ¿(¿) Ainda, não obstante a ilegitimidade seja matéria de ordem pública, a preclusão pode atingi-la com o trânsito em julgado da sentença, o que é o caso dos autos.¿ No caso, a despeito da instituição financeira, ora recorrente, tenha impugnado a legitimidade passiva antes da devida certidão de trânsito em julgado, por restar pendente o julgamento dos embargos de declaração opostos em desfavor da sentença às fls. 111/119 ¿ aclaratórios estes que não buscou discutir a legitimidade ad causam da casa bancária ¿, a recorrente se insurgiu por meio de simples petição de chamamento do feito à ordem (fls. 135/138) fora do prazo recursal, tendo em vista que o prazo recursal contra a sentença às fls. 111/119 teve início em 05/12/2022, conforme a certidão às fls. 121, enquanto que a instituição financeira refutou a questão aqui discutida somente em 24/02/2023, logo, indiscutivelmente, extemporânea e, por via de consequência, preclusa, pois, como visto, os embargos de declaração opostos contra a sentença de primeiro grau não tratou acerca da ilegitimidade passiva, mas buscou apenas a dilação do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de dezembro de 2024 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator

Citações

• art. 494 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 535 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete