ARE 1.312.381/MG

Dispositivo

Pelo exposto, não conheço do recurso extraordinário com agravo (inc. III do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1276611 · 26/03/2021
• STF ARE 1282030 · 09/11/2020
• STF ARE 1138987 · 01/10/2019
• STF ARE 685997 · 27/04/2018
• STF ARE 1049628 · 14/09/2017
• STF ARE 1003037 · 13/06/2017
• STF Pet 5951 · 01/06/2016
• STF Pet 5707 · 16/03/2016
• STF Pet 5128 · 15/04/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema

Gabinete do relator