Apelação Criminal 0900124-73.2022.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO CONDENATÓRIA – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE – IN DUBIO PRO REO – VERSÃO ACUSATÓRIA AUSENTE DE ABSOLUTA CORROBORAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – CONTRA O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As provas submetidas ao contraditório e os elementos colhidos na etapa inquisitiva não dão suporte necessário à condenação almejada na denúncia, pelo contrário, fazem emergir dúvida significativa quanto à prática do tráfico de drogas, sendo que, por outro lado, à míngua de elementos, não há como desconsiderar a versão defensiva, situação que deve ser sopesada em favor rei a fim de manter a desclassificação para o delito de posse para consumo próprio. 2. A decisão condenatória, pela gravidade de seu conteúdo, deve estar lastreada, sempre, no terreno firme da certeza, calcada em provas seguras que forneçam a consciência da realidade dos fatos. 3. Assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 341 do CPC
• art. 302 do CPC/1973
• art. 155 do CPP
• art. 197 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2003
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete