RE 1.497.259/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11).

Citações

• art. 206 do CC
• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 78 da Lei 13.465/2017
• Tema 492 do STF
• Tema 492 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 1.497.259 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 695911 · 29/04/2022
• STF RE 1337075 · 07/12/2021
• STF RE 607940 · 26/02/2016
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012
• STF RE 432106 · 04/11/2011
• STF AI 664567 · 06/09/2007

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema