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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 492 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Corte Especial
Afetação
06/06/2011
Julgamento
19/10/2011
Acórdão publicado
02/02/2012

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Questão submetida a julgamento

Discute-se a possibilidade de aplicação imediata da Lei 11.960/09, que veio alterar o critério de cálculo dos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, às ações ajuizadas antes de sua vigência.

Tese firmada

Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 492 do STJ

7 decisões do STF citam o Tema 492 do STJ, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 492 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STJ citam o Tema 492 do STJ, de 2023 a 2025; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 492 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 492 do STJ.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes10ª Câmara Direito Privadojulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES CONTRA PROPRIETÁRIO DE LOTE, VISANDO O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS, TAXAS DE INVESTIMENTO E VALORES RELACIONADOS AOS SERVIÇOS…

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  2. STFRE 1.619.519/SPMonocráticaParcial
    Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026
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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Ação de cobrança ajuizada por associação contra proprietária de imóvel em loteamento, visando o pagamento de taxas de manutenção no valor de R$ 70.900,26 e das taxas vincendas. A sentença de primeira instância…

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  4. TJPRApelação Cível 0028533-33.2019.8.16.0017AcórdãoNegado
    Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech19ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO APRESENTADO DE FORMA SUFICIENTE À COMPREENSÃO DA COBRANÇA E AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alcides Leopoldo4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 15/07/2026publicada em 15/07/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em Exame Ação de cobrança de taxas condominiais e encargos de loteamento fechado, vencidos e não pagos, no valor de R$ 9.183,82, além dos vincendos. Inclusão dos adquirentes do lote e reinclusão da…

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  6. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 10/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. TEMA 942 DO STJ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Mac Cracken (pres. Seção de D. Privado)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 03/07/2026publicada em 03/07/2026constitucional

    Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF. cobrança de taxas de manutenção e conservação de…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mario Chiuvite Junior3ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EM EXAME, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADAS POR PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO EM FACE DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. SENTENÇA EXARADA…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Marcondes2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 13/06/2026publicada em 15/06/2026civil

    Direito civil. Apelação. Associação de moradores. Cobrança de taxas associativas. Ré desligada da associação por ação anterior. Coisa julgada. Litigância de má-fé. Danos morais configurados. Não provimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença de extinção sem resolução de mérito…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Olavo Paula Leite Rocha5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 10/06/2026publicada em 10/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos por autora contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do corréu, julgou improcedente a pretensão da autora e desobrigou o…

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  11. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogério Sartor Astolphi3ª Turma Recursal Cíveljulgada em 27/05/2026publicada em 27/05/2026civil

    DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÕES DE MORADORES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto pelo polo passivo contra sentença que declarou a inexigibilidade das taxas de associação cobradas pela parte ré. A parte recorrente argumenta que as cobranças referem-se ao…

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  12. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes10ª Câmara de Direito Privadojulgada em 19/05/2026publicada em 19/05/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Constantino Schwager contra sentença em que foi condenado ao pagamento das parcelas vencidas e vencidas, acrescidas de encargos e honorários advocatícios. II. Questão em…

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  13. TJPESem númeroAcórdãoProvido
    6ª Câmara Cívelpublicada em 11/05/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS DE MANUTENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ENQUANTO NÃO FORMALIZADO O DESLIGAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 492/STJ. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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  14. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 30/04/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. CÁLCULO ARITMÉTICO. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 942 DO STJ. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO…

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  15. STFRE 1.595.987/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 22/04/2026publicada em 23/04/2026
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  16. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes10ª Câmara de Direito Privadojulgada em 10/04/2026publicada em 10/04/2026civil

    DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação em ação de cobrança de contribuições associativas, mantendo a sentença que reconheceu a legitimidade…

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  17. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mario Chiuvite Junior3ª Câmara de Direito Privadojulgada em 16/03/2026publicada em 16/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso de apelação em ação de cobrança de taxas associativas. O embargante alega…

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  18. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes10ª Câmara de Direito Privadojulgada em 27/02/2026publicada em 27/02/2026

    DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pela Associação Civil Comunidade Lago do Imperador contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que declarou inexigíveis as contribuições…

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  19. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Donegá Morandini3ª Câmara de Direito Privadojulgada em 26/02/2026publicada em 26/02/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. AUSÊNCIA DE ADESÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou os requeridos ao pagamento de taxas associativas vencidas e não pagas. Os apelantes alegam não ter aderido formalmente à…

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  20. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Olavo Paula Leite Rocha5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 11/02/2026publicada em 20/02/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. I. Caso em exame Ação de cobrança ajuizada por associação de moradores visando compelir proprietário ao pagamento de taxas de manutenção. Sentença de improcedência por ausência de vínculo jurídico…

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