Apelação Cível 1002634-57.2024.8.26.0471

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EM EXAME, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADAS POR PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO EM FACE DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. SENTENÇA EXARADA PELO JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A ASSOCIAÇÃO COMPROVADA POR PAGAMENTO E A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, COM FUNDAMENTO NA NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. OS APELANTES ADUZIRAM CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO, INEXISTÊNCIA DE ADESÃO FORMAL À ASSOCIAÇÃO, ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS E DOS PROTESTOS, BEM COMO A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPUGNADA, A ASSOCIAÇÃO DEFENDEU A REGULARIDADE DA SENTENÇA, SUSTENTANDO A ADESÃO DOS AUTORES, A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS E A AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL. PRELIMINAR AFASTADA. AFIGURA-SE INEXISTENTE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO A MATÉRIA EM DISCUSSÃO É EMINENTEMENTE DE DIREITO, SENDO SUFICIENTE A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA, MOSTRANDO-SE ADEQUADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NO MÉRITO, A SENTENÇA VERGASTADA ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO, EVIDENCIANDO-SE A ADESÃO, AINDA QUE TÁCITA, DOS AUTORES À ASSOCIAÇÃO, MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES REITERADAS, BEM COMO A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO, QUE VINCULA O IMÓVEL À MANUTENÇÃO DAS ÁREAS COMUNS. A MANIFESTAÇÃO DE DESASSOCIAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE EXTINGUIR OBRIGAÇÕES ANTERIORMENTE CONSOLIDADAS, SENDO DEVIDAS AS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PERÍODO EM QUE OS AUTORES SE BENEFICIARAM DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS PROTESTOS EFETIVADOS. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. INVIABILIDADE, AINDA, DA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA INTEGRALMENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c tutela antecipada e ações de sustação de protesto c/c indenização por danos morais, todas ajuizadas por Rejane Beatriz Alves Ferreira e Mauro dos Santos Filho contra a Associação Portal dos Bandeirantes I. Os autores alegaram que, apesar de não serem formalmente associados, contribuíram espontaneamente para a manutenção do loteamento. Posteriormente, descobriram que as áreas comuns não pertenciam à Associação e que a administração permitia o uso dessas áreas por terceiros, gerando despesas extras. Notificaram a Associação sobre seu desligamento, mas as cobranças continuaram. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a adesão, mediante o pagamento comprovado das mensalidades pelos autores à Associação e a legitimidade das cobranças, com base na natureza propter rem da obrigação e na legislação aplicável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade das cobranças associativas e dos protestos, à alegada ocorrência de dano moral e à suposta nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Os apelantes sustentam a necessidade de tutela de urgência, cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado, inexistência de adesão formal à Associação e ilegalidade dos protestos. A Associação, em contrarrazões, defende a inexistência de cerceamento de defesa, a comprovação de adesão dos autores e a legalidade das cobranças e protestos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa é afastada, pois a controvérsia é eminentemente jurídica, com prova documental suficiente. O julgamento antecipado foi legítimo e consentâneo com os princípios da economia processual. 4. No mérito, a sentença apreciou corretamente a matéria, reconhecendo a adesão tácita e expressa dos autores à Associação, a natureza propter rem da obrigação e a legitimidade dos protestos. A manifestação de desassociação não extingue obrigações consolidadas, e a interrupção dos pagamentos configura enriquecimento sem causa. 5. A tutela de urgência recursal não merece acolhida, pois ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença vergastada por seus próprios fundamentos. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC. Tese de julgamento: 1. A adesão tácita e expressa à Associação legitima as cobranças. 2. A interrupção dos pagamentos configura enriquecimento sem causa. 3. A manifestação de desassociação não extingue obrigações consolidadas. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 11; art. 355, inciso I; art. 487, I. Código Civil, art. 188, inciso I; art. 884. Constituição Federal, art. 5º, XX. Lei nº 13.465/2017. Lei Complementar Municipal nº 244/2022. Jurisprudência Citada: STF, Tema 492. STJ, Tema 882. AgRg no REsp 1288702/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha. AgInt no REsp 1656338/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. TJSP, Apelação Cível 1009296-84.2020.8.26.0048, Rel. João Pazine Neto.

Dispositivo

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença vergastada por seus próprios fundamentos. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Citações

• art. 188 do CC
• art. 884 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 487 do CPC
• Tema 492 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete