Procedimento Comum Cível 5027369-22.2024.8.09.0031

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE FATURA DE ÁGUA COM CONSUMO ATÍPICO. FORTUITO INTERNO RELACIONADO AO SISTEMA DE LEITURA E MEDIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de fatura de água e indenização por danos morais, após concluir pela regularidade do hidrômetro e pela inexistência de falha na prestação do serviço. O recurso sustenta a incompatibilidade do consumo registrado com a estrutura física do imóvel e requer o reconhecimento da cobrança indevida, com restituição dos valores pagos e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a cobrança de fatura de água baseada em consumo atípico é válida diante da incompatibilidade do volume registrado com a estrutura da unidade consumidora; (ii) saber se é cabível a restituição dos valores pagos em razão da cobrança indevida; e (iii) saber se a situação configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre usuário e concessionária de serviço público de abastecimento de água submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. 4. A prova pericial que constata o funcionamento regular do hidrômetro e a inexistência de vazamentos internos, mas reconhece a incompatibilidade do volume registrado na fatura com a capacidade estrutural do imóvel e com o histórico de consumo da unidade consumidora, sem explicação técnica suficiente pela concessionária, permite a caracterização de falha na prestação do serviço decorrente de fortuito interno, sobretudo quando o perito admite a possibilidade de inconsistências na transcrição ou interpretação dos dados, vinculada à própria atividade de prestação do serviço. 5. Configurada a cobrança indevida e comprovado o pagamento pelo consumidor, impõe-se a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ante a inexistência de engano justificável. 6. A cobrança indevida de fatura de serviço público, desacompanhada de repercussão relevante na esfera da personalidade do consumidor, não configura dano moral indenizável.” IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, § 1º; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 10.

Dispositivo

Recurso conhecido e provido.

Citações

• art. 927 do CC
• art. 940 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete