Recurso Inominado Cível 0800994-29.2021.8.12.0008

Ementa

RECURSO INOMINADO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – PRETENDIDA INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NÃO DISCUTIDA EM SENTENÇA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 5º da Lei 9.099/1995
• art. 38 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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