Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPI · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ART. 355, DO CPC. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. I – O julgamento antecipado do mérito sem a análise dos requerimentos de produção de prova realizados pelas partes, pelo menos para fundamentar a razão da desnecessidade de tais provas, gera a nulidade do julgamento, por cerceamento de defesa, ocasionado pelo manifesto erro de procedimento ou de atividade (error in procedendo). Precedentes. II – Apelação Cível conhecida e provida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800293-84.2019.8.18.0036 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 06/09/2022 )
II – Apelação Cível conhecida e provida
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara Especializada Cível · TJPI · presidente: Hilo de Almeida Sousa
Composição: Hilo de Almeida Sousa (presidente); Dioclécio Sousa da Silva; Mário Basílio de Melo.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.