MS 29.238/DF

Trecho da decisão

Bem sintetiza os fundamentos embasadores do pensar pretoriano o Ministro Celso de Mello, no MS 26.552-AgR. […] Ante o exposto, indefiro o pedido. Contudo, diante de sua importância para o deslinde da questão, mantenham-se nos autos os documentos trazidos pela Associação.

Citações

• art. 236 da CF
• art. 19 da Lei 1.533/1951

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF MS 26552 · 16/10/2009
• STF MS 26888 · 18/10/2007
• STF RE 431380 · 13/09/2007
• STF MS 26860 · 11/09/2007
• STF MS 23856 · 08/10/2004
• STF MS 24414 · 25/06/2004
• STF MS 23671 · 23/06/2000
• STF RE 111778 · 30/10/1987

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• STF MS 32201 · citado 442 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 721 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 638 vezes nesse tema