Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus, a fim de restabelecer a sentença do Juízo de origem que absolveu o paciente da prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Estendo os efeitos da decisão ao corréu Ely Marcondes Faria, o qual também foi absolvido pela decisão do Juízo de origem.
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Gabinete Ministro Gilmar Mendes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.