Habeas Corpus Criminal 0824262-59.2022.8.10.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § §2º, II E 2º-A, I, NA FORMA DO ART. 14, II, E ART. 121, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1 – O decreto prisional não apresentou fundamentação suficiente para justificar a decretação da prisão preventiva do paciente, limitando-se a afirmar que o periculum libertatis estaria presente “(…) vez que apresenta risco a garantia da ordem pública e a aplicação da norma penal, (...)”, sem apontar nenhum dado concreto que respaldasse tais conclusões, em especial quanto ao perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, assim como prescrevem os artigos 312 e 315, ambos do Código de Processo Penal; 2 – Inalterados, portanto, os fundamentos que ensejaram o deferimento da medida liminar, imperiosa a ratificação do provimento emergencial em caráter definitivo; 3 – Concessão definitiva da ordem;

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça -PGJ, em CONCEDER A ORDEM IMPETRADA

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 315 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete