Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE BLOQUEIO CAUTELAR EM PENHORA. NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PENHORA ADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EXECUTADO RESIDA NO IMÓVEL. PROTEÇÃO DA LEI Nº 8.009/1990 INAPLICÁVEL AO NU-PROPRIETÁRIO. DIREITO DE MORADIA DA USUFRUTUÁRIA PRESERVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão que converte o bloqueio cautelar em penhora constitui pronunciamento judicial autônomo, não havendo falar em preclusão quanto à impugnação da constrição executiva. 2. A nua-propriedade possui natureza de direito patrimonial autônomo, dotado de expressão econômica e suscetível de penhora, preservados os direitos do usufrutuário. 3. É inaplicável a proteção da Lei nº 8.009/1990 quando o executado, nu-proprietário, não comprova residir no imóvel, não podendo invocar, em benefício próprio, direito de moradia pertencente exclusivamente à usufrutuária, o qual mantém-se hígido.
AGRAVO IMPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
31ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Luís Fernando Nishi
Composição: Luís Fernando Nishi (presidente); Adilson de Araújo; Antonio Rigolin; Paulo Celso Ayrosa Monteiro de Andrade; Rosangela Maria Telles; Jose Augusto Genofre Martins (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Antonio Rigolin · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.