Apelação Cível 0800806-50.2024.8.18.0077

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ATIVIDADE DE ZELADORIA EM UNIDADE ESCOLAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. NR-15. LEI MUNICIPAL. DIREITO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Uruçuí/PI contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidora pública municipal, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, no exercício da função de zeladora em unidade escolar, para determinar a implantação do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), bem como o pagamento das parcelas retroativas, com reflexos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, diante da alegada ausência de laudo pericial individualizado, da suposta insuficiência probatória e da impossibilidade de enquadramento das atividades desempenhadas como insalubres nos termos da NR-15, bem como se há violação ao princípio da separação dos poderes. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ausência de interesse processual não prospera, pois a pretensão resistida e a necessidade da tutela jurisdicional estão evidenciadas pela ausência de pagamento de verba prevista em lei municipal, sendo a discussão acerca da prova matéria de mérito. Igualmente rejeita-se a alegação de ausência de provas, uma vez que a autora apresentou conjunto probatório suficiente, composto por legislação municipal, contracheques e laudos técnicos, aptos a demonstrar o exercício de atividade em condições insalubres, deslocando-se ao ente público o ônus de prova em sentido contrário, nos termos do art. 373, II, do CPC. A prova emprestada revela-se válida, nos termos do art. 372 do CPC, desde que presente identidade fática, o que se verifica no caso concreto, haja vista que os laudos técnicos referem-se a servidores que exercem a mesma função em ambiente escolar semelhante, inclusive na mesma municipalidade. A atividade de higienização de banheiros de uso coletivo, coleta de resíduos e limpeza de áreas comuns expõe a servidora a agentes biológicos, enquadrando-se nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15, o que autoriza o reconhecimento da insalubridade em grau máximo. O laudo técnico possui natureza declaratória, não sendo requisito constitutivo do direito, razão pela qual o adicional é devido desde o início da exposição às condições insalubres, observada a prescrição quinquenal. Não há violação ao princípio da separação dos poderes, pois o Poder Judiciário limitou-se ao controle de legalidade e à efetivação de direito subjetivo previsto em lei municipal, não havendo ingerência indevida na discricionariedade administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É devido o adicional de insalubridade ao servidor público municipal que exerce atividades de zeladoria em ambiente escolar com exposição habitual a agentes biológicos, sendo admissível a utilização de prova emprestada para comprovação das condições de trabalho, desde que demonstrada a identidade fática, não sendo imprescindível a realização de laudo pericial individualizado quando existente conjunto probatório suficiente.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 372 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete