AgRg no HC 466.216/RJ

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI DO CRIME. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quanto ao decreto preventivo, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a custódia cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime teria sido praticado. 3. A prisão preventiva está adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, diante do modus operandi da suposta conduta criminosa, indicando a periculosidade do paciente e dos corréus, máxime se considerada a utilização de comparsa para seduzir a vítima, que foi atraída ao local onde era esperado pelos seus algozes, que apareceram na sala do imóvel portando armas de fogo, tendo o ofendido sido amarrado com fita crepe e, em seguida, desaparecido. 4. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 5. Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Mister se faz consignar que provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal, o que não se depreende na hipótese em apreço. 6. In concreto, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve que a conduta atribuída ao ora paciente, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios. O simples fato de não ter sido informada, com exatidão, o horário em que o crime foi cometido, de per si, não evidencia a inépcia da denúncia, podendo tal circunstância ser melhor esclarecida durante a instrução criminal. 7. Os autos revelam que cadáver ainda não teria sido localizado e, por óbvio, não foi realizado exame de corpo de delito direto. Em verdade, ainda que não tenha havido denúncia quanto a tal crime, caso existam elementos a indicarem a prática de ocultação de cadáver, não se revela razoável exigir a localização do corpo da vítima, sendo possível a oferta de denúncia pelo crime de homicídio com esteio em outros elementos comprobatórios, já que tal vestígio material teria desaparecido em razão de conduta comissiva dos réus, o que não os poderá favorecer. Mais: como corpo delito deve ser entendido o conjunto de todos os vestígios materiais da infração penal, o que não se restringe ao cadáver da vítima. 8. Malgrado o exame de corpo de delito seja essencial quando o crime houver deixado vestígios, se estes desapareceram, a materialidade do crime poderá ser comprovada por outros meios de prova. Precedentes. 9. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 29 do CP
• art. 121 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 158 do CPP
• art. 167 do CPP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 406 do CPP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ RHC 54075 · 01/08/2017
• STJ HC 376678 · 23/03/2017
• STJ RHC 68156 · 29/04/2016
• STJ RHC 66363 · 10/03/2016
• STJ RHC 28236 · 01/10/2015
• STJ RHC 58872 · 01/10/2015
• STJ RHC 56111 · 01/10/2015
• STJ RHC 58275 · 15/05/2015
• STJ RHC 38777 · 10/10/2013
• STF HC 93498 · 18/10/2012
• STJ HC 183660 · 29/02/2012

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Órgão julgador e gabinete