Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Pelo exposto, com fundamento no artigo 38 da Lei nº 8.038/90, nego seguimento ao pedido. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de março de 2005. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
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O STJ Rcl 1.842 é citado por 52 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de Rcl em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa