Agravo Interno Cível 0801431-07.2024.8.18.0038

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. DEMANDA PREDATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno contra decisão que manteve sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de determinação de emenda para juntada de extratos bancários, comprovante de residência e regularização do mandato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a legitimidade da exigência de documentos complementares diante de indícios de demanda predatória; e (ii) estabelecer se o descumprimento da determinação de emenda autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 321 do CPC autoriza a determinação de emenda da inicial, sob pena de indeferimento. A exigência de documentos encontra amparo no art. 139, III, do CPC, na Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI e na Súmula nº 33 do TJPI, visando verificar a viabilidade da demanda e prevenir litigância predatória. A exigência não configura inversão do ônus da prova nem afronta ao acesso à justiça. O não cumprimento da determinação judicial legitima o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a exigência de documentos complementares para emenda da inicial quando houver fundada suspeita de demanda predatória. O descumprimento da determinação de emenda autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete