CC 191.652

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Rio Verde/GO, ora suscitante. Publique-se. Dê-se ciência aos juízos em conflito. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Documento eletrônico VDA34048244 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jorge Mussi Assinado em: 30/09/2022 12:50:31 Código de Controle do Documento: 61979085-b530-475e-83a2-fb7509dae1ae Brasília, 28 de setembro de 2022. JORGE MUSSI Relator Documento eletrônico VDA34048244 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jorge Mussi Assinado em: 30/09/2022 12:50:31 Código de Controle do Documento: 61979085-b530-475e-83a2-fb7509dae1ae

Citações

• art. 105 da CF
• art. 289 do CP
• art. 267 do CPC
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 65 da LEP
• art. 103 da LEP

Inteiro teor

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