EDcl no AREsp 3.018.251/PR

Ementa

DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ, do afastamento da análise de dispositivos constitucionais e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto ao exame, sob perspectiva infraconstitucional, da alegada violação do princípio da congruência, com base nos arts. 141 e 492 do CPC, e se há omissão quanto ao fundamento de inadmissão por análise de matéria constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. O recurso aclaratório não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. “1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer Tese de julgamento: obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 2. O recurso aclaratório não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa.” CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 141 e 492; CF, Dispositivos relevantes citados: art. 5 º, LIV e LV. STJ, Súmulas n. 7 e 211; STJ, EDcl no AgRg no Jurisprudência relevante citada: RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no , relatora Ministra AREsp n. 1.571.819/RJ Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020.

Citações

• art. 141 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1571819 · 20/09/2019

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1532943 · citado 807 vezes nesse tema
• STJ RMS 51806 · citado 700 vezes nesse tema
• STJ AREsp 575787 · citado 664 vezes nesse tema
• STJ REsp 1677316 · citado 610 vezes nesse tema
• STJ REsp 1294078 · citado 607 vezes nesse tema