Abrindo a decisão
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TJRO · Acórdão
TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que reconheceu de ofício a ilegitimidade ativa das partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, considerando os feriados e pontos facultativos locais que impactaram na contagem do prazo recursal. III. Razões de decidir 3. O prazo para interposição dos embargos de declaração iniciou-se em 19.11.2025, sendo suspenso em razão do feriado nacional do Dia da Consciência Negra (20.11.2025) e de ponto facultativo (21.11.2025), retomando o curso em 24.11.2025 e encerrando-se em 27.11.2025. 4. Os embargos foram protocolados apenas em 01.12.2025, após o término do prazo, sem a apresentação de justificativa plausível para a intempestividade, não sendo possível o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 49; Lei Federal nº 14.759/2023, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Embargos de Declaração Cível nº 7000346-25.2023.8.22.0004, Rel. Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, 2ª Turma Recursal, j. 31.10.2024.
acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, À UNANIMIDADE
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2ª Turma Recursal · TJRO · presidente: Enio Salvador Vaz
Composição: Enio Salvador Vaz (presidente); Guilherme Ribeiro Baldan; Silvana Maria de Freitas.
Secretaria
Sessões eletrônicas; processos com inscrição para sustentação oral são julgados em sessão presencial/videoconferência transmitida pelo YouTube
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRO · Todos os órgãos do TJRO
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.