Agravo de Instrumento 3018859-97.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão proferido em sede de Agravo Interno, por meio do qual a Quinta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, conheceu do recurso de apelação apresentado pela embargante e negou-lhe provimento, mantendo a decisão interlocutória proferida por este Relator que negou o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e manteve os efeitos da decisão proferido no primeiro grau até o julgamento de mérito do presente recurso. 2. A decisão interlocutória da lavra do MM. Juiz de Direito da 26ª Vara Cível desta Capital, em sede de AÇÃO ORDINÁRIA aforada pela embargada, concedeu tutela de urgência para determinar que a promovida custeie e forneça a autora, em até 72 horas, o tratamento oncológico prescrito, com o uso da substância DARATUMUMABE (9049628 - DALINVI 1800 MG SOL INJ CT FA VD TRANS X 15 ML e 5799257 - TAXA PARA ADM DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS), conforme prescrição do médico assistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão ao não abordar de forma adequada pontos essenciais para a resolução da controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão, sentença ou acórdão, quando o magistrado ou órgão colegiado tenha omitido apreciação em relação à matéria sobre a qual deveria se pronunciar, porque suscitada pelas partes ou porque deveria se pronunciar de ofício, ou ainda para corrigir erro material. 4. A alegada omissão não se confirma, uma vez que o acórdão embargado expôs, de forma clara, os fundamentos que confirmam a validade do negócio jurídico tabulado entre as partes . 5. O inconformismo com o desfecho do julgamento não autoriza a utilização dos embargos como meio de rediscussão da matéria, nos termos da jurisprudência pátria consolidada IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "A inexistência de obscuridade na fundamentação do acórdão embargado inviabiliza o acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco ao prequestionamento dissociado de vícios previstos no art . 1.022 do CPC." ACÓRDÃO:

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Citações

• art. 51 do CDC
• art. 300 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• Súmula Vinculante 4
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete